Diário do Governo n.º 3/1962, Série I de 1962-01-04

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Santo Tirso

Modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito