Diário do Governo n.º 3/1971, Série I de 1971-01-05

Torna público terem sido trocados, em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Económica e de Comércio

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto n.º 48869, que introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969, inserto no Diário do Governo, n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1970

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 648/70, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

Determina que seja constituída na Direcção-Geral de Educação a Comissão da Expansão do Livro Português no Ultramar, em que estarão representadas a Direcção-Geral de Educação, a Agência-Geral do Ultramar, a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas e a direcção do Grémio Nacional dos Editores e Livreiros, competindo a presidência ao representante da Direcção-Geral de Educação - Revoga a Portaria n.º 14597