Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar
Cria a Federação de Municípios do Distrito de Faro, englobando os concelhos de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira e Vila Real de Santa António, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos
Especifica todas as entidades e organismos directamente dependentes do Ministro da Marinha e os que, conjuntamente, podem prestar apoio a outras entidades
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Ministérios do Interior e da Economia
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro