Diário do Governo n.º 3/1975, Série I de 1975-01-04

Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Guiné)

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1130

Equipara os diplomas conferidos pelos Hospitais Militares de Luanda e Lourenço Marques respeitantes aos cursos de preparadores de análises clínicas, técnicos de radiologia e técnicos de fisioterapia aos conferidos a idênticos cursos do Ministério dos Assuntos Sociais