Diário da República n.º 3/1977, Série I de 1977-01-05

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março (IARN)

Determina que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja tutelado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, cabendo a este Ministério promover a instalação da Empresa Pública do Cachão

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 847/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 15 de Dezembro

Altera os quadros VI e X anexos ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, referentes respectivamente à Direcção-Geral de Saúde e aos serviços locais

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, aprovado pela Portaria n.º 389/73, de 1 de Junho

Cria várias escolas preparatórias para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau Relativo aos Créditos do Banco de Fomento Nacional na Guiné-Bissau

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários

Estabelece normas tendentes a uma melhor clarificação dos preços a praticar nos estabelecimentos similares dos hoteleiros relativamente aos produtos que não se encontram tabelados

Cria lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar em cada uma das zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário

Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)