Diário da República n.º 3/1978, Série I de 1978-01-04

Autoriza a concessão do aval do Estado no empréstimo de 9 milhões de unidades de conta europeia celebrado entre o Banque Européenne d'Investissement e o Banco de Fomento Nacional

De ter sido rectificada a Portaria n.º 652/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1977

Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia