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Diário da República n.º 3/1982, Série II de 1982-01-03
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Emitente:
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Despacho n.º 76/81
Emitente:
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
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