Diário da República n.º 3/1982, Série I de 1982-01-05

Torna público o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Suécia sobre a Cooperação para o Desenvolvimento no período de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1982

Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.