Institui, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento, do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias de Novembro de 1983 na região da Grande Lisboa e a análise da situação no que se refere à desorganização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas
Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica e Protocolo Adicional
Determina que o esquema contributivo especial estabelecido no Despacho Normativo n.º 23/82, de 4 de Março, se mantenha em vigor pelo período máximo de 1 ano a partir de 1 de Fevereiro de 1984
Emitente:
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Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro