Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB da Costa da Caparica, instalado no lugar de Ponta do Cabedelo, na freguesia da Caparica, concelho de Almada
Reconhece aos trabalhadores independentes abrangidos no âmbito dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional e a seu pedido, o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Educação e Cultura
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República