Diário da República n.º 3/1987, Série I de 1987-01-05

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme

Cria na Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Patologia e aprova o seu regulamento

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB da Costa da Caparica, instalado no lugar de Ponta do Cabedelo, na freguesia da Caparica, concelho de Almada

Reconhece aos trabalhadores independentes abrangidos no âmbito dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional e a seu pedido, o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva das funções de Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa.