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Diário da República n.º 3/1991, Série II de 1991-01-04
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Despacho n.º 606/90
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Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 607/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 207/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 208/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 2296/90-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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