Diário da República n.º 3/1992, Série I-A de 1992-01-04

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988

Eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, dos juízes conselheiros José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 8/78, de 2 de Fevereiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 2, de 2 de Fevereiro de 1978