Diário da República n.º 3/1995, Série I-B de 1995-01-04

Cria a Alfândega de Viana do Castelo e os Postos Aduaneiros de Vila Real de Santo António, de Velas (ilha de São Jorge), da Praia (ilha Graciosa) e de São Roque (ilha do Pico) e extingue as Delegações Aduaneiras de Viana do Castelo e de Vila Real de Santo António e o Posto Aduaneiro de Beja

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva da Comissão n.º 93/17/CEE, de 30 de Março, que determina as classes comunitárias da batata-semente base e as condições e designações aplicáveis a essas classes