Diário da República n.º 3/1996, Série I-A de 1996-01-04

Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspecção-Geral da Educação)

Cria o Conselho Regional de Concertação Social. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho