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Diário da República n.º 3/1996, Série II de 1996-01-04
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Diário da República n.º 3/1996, Série II de 1996-01-04
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Despacho n.º 218/95-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 14/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 13/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 5/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro da Presidência
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 51/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 32-XIII/ME/95
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria-Geral
Despacho n.º 11/MA/95
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 50/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 57/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 58/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 53/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 54/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 57/95
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 59/95
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 60/95
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 56/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 15/95
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 59/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 60/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 61/95
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 9/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 10/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Secretário de Estado do Trabalho
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Ministério da Educação - Secretaria-Geral
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Ambiente
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