Define a lista de concelhos a intervencionar pelos CLDS-4G na área metropolitana de Lisboa, englobando 18 municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal
Designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde