Diário do Govêrno n.º 30/1915, Série I de 1915-02-12

Decreto n.º 1313, determinando que no concelho de Sernancelhe seja permitido o uso do furão na caça do coelho

Decreto n.º 1314, modificando, na parte referente à imposição das penalidades e ao julgamento das transgressões, o decreto n.º 741, que estabeleceu várias medidas repressivas contra a elevação dos preços dos géneros de primeira necessidade

Decreto n.º 1315, cedendo à Câmara Municipal do Pôrto o presbitério da freguesia da Foz do Douro

Decreto n.º 1316, cedendo à Câmara Municipal de Reguengos uma capela em ruínas

Decreto n.º 1317, cedendo à Direcção das Obras Públicas de Leiria parte do terreno do passal da freguesia das Colmeias

Decreto n.º 1318, mantendo temporáriamente a isenção de direitos de carga concedida às embarcações entradas no pôrto do Funchal

Decreto n.º 1319, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14073, em que eram recorrentes dois segundos tenentes da armada

Decreto n.º 1320, modificando as condições dos concursos para provimento de lugares de segundos condutores de máquinas da armada

Decreto n.º 1321, modificando as condições dos concursos para o provimento de lugares de ajudantes enfermeiros da armada

Decreto n.º 1322, determinando que fiquem sem efeito os decretos n.os 1223 e 1261, sôbre arrolamento de trigo e doutros cereais

Decreto n.º 1323, autorizando os governadores das colónias a conceder uma nova prorrogação para os pagamentos em moeda estrangeira

Decreto n.º 1324, fixando as ajudas de custo a que tem direito o preparador dos serviços agrícolas e de arborização da província de Cabo Verde

Decreto n.º 1325, regulando o rateio pelas diferentes colónias do trigo e doutros cereais importados em 1915

Decreto n.º 1326, aprovando os estatutos da sociedade constituída para exploração industrial e comercial nas colónias The Fenchurch Trading Syndicate, Limited

Decreto n.º 1327, abrindo um crédito extraordinário de 1500000$00 para despesas com o contingente de tropas expedicionárias à colónia de Angola

Decreto n.º 1328, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14494, em que era recorrente, João Mendes de Vasconcelos