Diário do Govêrno n.º 30/1922, Série I de 1922-02-10

Cria um vice-consulado em Castellon de la Plana, que ficará sob a jurisdição do Consulado de Portugal em Valência

Autoriza a Companhia de Seguros Marítimos Ultramarina, com sede em Lisboa, a exercer a sua indústria de seguros e resseguros marítimos e fluviais e bem assim contra o risco de fogo ou doutra natureza nas colónias portuguesas

Rectificação ao decreto n.º 8017, que transfere uma verba orçamental para fazer face ao pagamento das rendas das casas ocupadas pelos serviços dependentes da Administração Geral de Hidráulica

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 8018, que abre um crédito especial destinado a diversas despesas da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, em Évora

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 8019, que transfere diversos saldos de orçamentos do Ministério do Comércio e Comunicações para o do ano económico de 1921-1922

Aprova o novo quadro e os respectivos vencimentos anuais do pessoal efectivo e contratado da Associação do Sanatório Marítimo do Norte

Autoriza a direcção do Albergue dos Inválidos do Trabalho, com sede em Lisboa, a adquirir um terreno para ampliação das suas instalações

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar um donativo