Diário do Govêrno n.º 30/1926, Série I de 1926-02-09

Rectificação à lei n.º 1691 que insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910

Extingue as comissões criadas pelo artigo 9.º do Decreto n.º 8396 e encarregadas do estudo das reclamações formuladas sôbre equiparações nos vencimentos dos funcionários públicos

Determina que o imposto criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 1668 seja liquidado, pago e escriturado aos termos legalmente prescritos para a contribuïção de registo por título oneroso, observadas as disposições a que se refere o presente decreto

Determina que ao artigo 1.º do Decreto n.º 10725, que compõe o quadro transitório do pessoal civil da Escola Naval, seja incluído um desenhador arquivista

Torna público terem os Governos da Bolívia e da Dinamarca dado a sua adesão ao Tratado de Washington para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

Torna público ter a República Dominicana aderido ao acôrdo relativo ao serviço de vales de correio

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 11380, que fixa a taxa anual hoteleira