Diário do Govêrno n.º 30/1929, Série I de 1929-02-06

Regulamenta as disposições do decreto n.º 14794, sôbre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente

Determina que a freguesia de Santa Eulália, do concelho de Tondela, passe de ora avante a denominar-se Campo de Besteiros - Eleva à categoria de vila a referida povoação de Campo de Besteiros

Autoriza a Câmara Municipal de Óbidos a alienar uns terrenos baldios

Transfere para o edifício de Marvila, onde funcionou o Asilo de Manuel Pinto da Fonseca, a sede do Asilo dos Velhos de Campolide

Cede ao Ministério do Interior o edifício do antigo Paço Arquiepiscopal de Évora

Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a material da Direcção das Construções Navais

Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a material da Cordoaria Nacional

Promulga o estatuto político, civil e criminal dos indígenas

Promulga o diploma orgânico das relações de direito privado entre indígenas e não indígenas

Nova publicação, rectificada, do artigo 39.º do decreto n.º 16430, que aprova as bases da reorganização financeira da colónia de Angola

Institui o regime de reserva de mão de obra no território do distrito de Quelimane na colónia de Moçambique e no da área de todos os prazos situados noutras regiões da mesma colónia

Rectificação ao título da Direcção que encimava o decreto n.º 16423

Reforça a verba inscrita no orçamento para material e despesas diversas da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa