Regulamenta as disposições do decreto n.º 14794, sôbre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente
Determina que a freguesia de Santa Eulália, do concelho de Tondela, passe de ora avante a denominar-se Campo de Besteiros - Eleva à categoria de vila a referida povoação de Campo de Besteiros
Institui o regime de reserva de mão de obra no território do distrito de Quelimane na colónia de Moçambique e no da área de todos os prazos situados noutras regiões da mesma colónia