Diário do Govêrno n.º 30/1930, Série I de 1930-02-06

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Cardigos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Nossa Senhora do Rosário de Unhão

Cria o lugar de médico assistente no Sanatório Marítimo do Outão

Rectificação ao decreto n.º 17903, que modifica algumas das disposições do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção, ao pôsto de major, dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a indemnizar todos aqueles que provem ainda não ter percebido os vencimentos, pensões, jornais e outros abonos, processados nos termos legais pela secção electrotécnica de Santarém, porém indevidamente cobrados por um ex-chefe

Dá nova redacção, relativamente ao transporte de crianças, ao artigo 1.º da tarifa geral para transportes em caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863

Determina que os serviços da inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário - Constitui o Conselho Central de Inspecção

Aprova o regulamento do Museu Regional de Francisco Tavares Proença Júnior, de Castelo Branco

Extingue o lugar de professor de flauta e oitavino do Conservatório Nacional de Música - Cria mais um lugar de professor do grau complementar de piano no referido Conservatório

Aprova o modêlo do sêlo branco do Instituto Português para o Estudo do Cancro (Instituto Português de Oncologia)

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 17797, que reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930