Diário do Govêrno n.º 30/1936, Série I de 1936-02-06

Concede a todos os funcionários públicos e órgãos de colectividades que desempenhem funções públicas o direito de requererem sindicância ou inquérito aos seus actos ou aos serviços dos organismos que dirigem

Ratifica o decreto-lei n.º 26151, que fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo global das heranças

Ratifica o decreto-lei n.º 26164, que prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057 para a importação de mercadorias italianas em viagem

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula a forma de substituïção do presidente das Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau