Diário do Govêrno n.º 30/1937, Série I de 1937-02-05

Rectificação ao regulamento interno da Legião Portuguesa, aprovado pela portaria n.º 8606

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de S. João da Madeira a vender uma parcela de terreno à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Braga a ceder à União Eléctrica Portuguesa a linha condutora de energia eléctrica que vai do Monte de Arcos, subúrbios da cidade de Braga, à Ponte do Bico

Regula o serviço de saneamento da vila de Pêso da Régua

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito especial destinado à conclusão da construção do Laboratório Central de Patologia Veterinária e aos vencimentos de um técnico para prestar serviço no referido Laboratório