Diário do Govêrno n.º 30/1939, Série I de 1939-02-06

Ratifica os decretos-leis n.os 29390, 29391, 29392, 29393 e 29396

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Murtosa a expropriar, por utilidade pública, os terrenos necessários ao alargamento do caminho que, na freguesia do Bunheiro, liga os lugares da Estrada e do Estrepal

Torna público que, tendo-se separado do Império Indiano em 1 de Abril de 1937 a província de Aden, que fazia parte, conjuntamente com a Índia, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, e o seu estatuto passado a ser o de uma colónia britânica, deve ser considerada a partir daquela data como parte naquelas Convenções, em virtude da assinatura e ratificação feitas pelo Reino Unido