Torna público ter o Governo da República das Filipinas aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e ao respectivo Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Emitente:
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DRE
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares