Diário do Governo n.º 30/1953, Série I de 1953-02-18

Elimina uma rubrica do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659

Regula as condições em que podem regressar ao Ministério da Marinha os oficiais da Armada pertencentes ao quadro permanente das forças aeronavais

Institui o Prémio Guiomar Torresão e estabelece os termos em que deve fazer-se a sua concessão