Diário do Governo n.º 30/1963, Série I de 1963-02-05

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17060, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada

Autoriza a emissão de 10000000 de moedas metálicas do valor facial de 1$00, num total de 10000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola

Eleva o número de bolsas destinadas aos alunos universitários, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31658, e fixa em 6000$00 a importância anual das mesmas bolsas, bem como a daquelas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41362