Diário do Governo n.º 30/1964, Série I de 1964-02-05

Ao Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho

Regula a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Ministério da Marinha

Concede o regime de draubaque na importação de fios de nylon e fios de rayon, classificados, respectivamente, pelos artigos 51.01.02 e 51.01.03, para confecção dos tecidos comercialmente designados por cord fabric para o fabrico de pneus destinados a serem exportados

Cria o destacamento n.º 9 de fuzileiros especiais