Diário do Governo n.º 30/1967, Série I de 1967-02-04

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima as importações de determinadas quantidades de manteiga de países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para ocorrer às necessidades do abastecimento público

Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

Permite que funcionem, a título transitório, cursos de auxiliares de enfermagem, com início em 1 de Abril de cada ano