Diário do Governo n.º 30/1971, Série I de 1971-02-05

Determina que as Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Alandroal, Viana do Alentejo, Sousel, Espinho, Sines, Mourão, Santa Marta de Penaguião e Palmela iniciem o seu funcionamento em 1 de Março próximo

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente a uma emenda ao artigo 45.º da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

Determina que todas as obras dos edifícios da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal passem, a partir de 1 de Abril de 1971, a ser administradas e fiscalizadas directamente pela mesma empresa, ficando extinta, nessa data, a Delegação dos Edifícios para os Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, criada pelo Decreto-Lei n.º 40747 - Revoga o artigo 55.º do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal, constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 49368

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970

Manda publicar o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1971

Esclarece dúvidas acerca das condições em que pode verificar-se a suspensão preventiva, por motivos disciplinares, dos alunos das escolas dependentes do Ministério da Educação Nacional