Diário da República n.º 30/1979, Série I de 1979-02-05

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes precisadas no requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de 17 de Outubro de 1978

Aprova os modelos de comunicação de constituição, de transformação ou de extinção de pessoa colectiva