Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05

Prorroga até 20 de Abril de 1982 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 78/80, de 9 de Setembro

De ter sido rectificado o Decreto n.º 142/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código

Dispensa a revisão legal para as empresas consideradas inactivas prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79 (aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação 1 lugar de técnico superior principal (letra D)

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 12.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 8 e 3 de 1981

Estabelece os planos e programas dos estágios de formação a frequentar pelos técnicos de formação profissional

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a batata de consumo nova ou primor

Determina que a inspecção aos veículos afectos a transportes públicos de passageiros, bem como os destinados à instrução remunerada, seja efectuada anualmente pela Direcção-Geral de Viação ou pelas entidades que esta vier a determinar