Diário da República n.º 30/1987, Série I de 1987-02-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Força Aérea no montante de 175603 contos

Concede benefícios fiscais às empresas cuja instalação venha a ser autorizada na zona franca de Santa Maria

Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente a pessoal médico

Estabelece as atribuições e competências do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e Guarda

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e Estremoz