Diário da República n.º 30/1989, Série I de 1989-02-04

Considera como dia feriado a terça-feira de Carnaval, dia 7 de Fevereiro, para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director técnico-administrativo dos Matadouros de Monção e de Vila Real

Cria no quadro de pessoal da carreira técnica da Direcção-Geral de Energia um lugar de técnico principal, letra E

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2674251 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 115675 contos para o ano de 1988

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 38981 contos para o ano de 1988

Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico de pão

Sujeita ao regime de preços convencionados as leveduras destinadas ao fabrico de pão

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima