Diário da República n.º 30/1994, Série I-A de 1994-02-05

Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita

Extingue o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e procede à activação do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente

Cria uma comissão de fiscalização no Arsenal do Alfeite

Cria no quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) o lugar de subdirector-geral

Extingue o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE

Torna público terem as Filipinas ratificado a Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens

Estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola

Estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis