Diário da República n.º 30/1995, Série I-B de 1995-02-04

Fixa os quantitativos do pessoal dos contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas no ano de 1995 e respectivos turnos

Torna obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a instalação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de aluguer

Mantém em vigor, para o ano de 1995, os valores das taxas de segurança fixados pela Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro

Determina que à categoria específica de adjunto de divisão de 1.ª classe da antiga administração ultramarina corresponda no actual ordenamento de carreiras a categoria de chefe de secção e a letra H de vencimento, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto

Cria a carreira de investigação científica no quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Estabelece disposições relativas ao tipo de bens que podem ser adquiridos através do sistema de compras em grupo e no que respeita ao prazo máximo de duração dos grupos. Revoga a Portaria n.º 316/88, de 18 de Maio

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Cape Town, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 608/90, de 1 de Agosto, ao Clube de Caça e Pesca de Sernancelhe (processo n.º 256 do Instituto Florestal)

Fixa as importâncias a cobrar pelos organismos competentes do Ministério da Indústria e Energia para a prestação dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 131/92, de 6 de Julho

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos