Diário da República n.º 30/2001, Série I-B de 2001-02-05

Cria um suporte pré-franquiado, na forma de bilhete-postal, denominado «Aviso de Endereço Alterado»

Aprova o Regulamento de Apoio Selectivo às Co-Produções Cinematográficas de Longas-Metragens de Ficção com os Países de Língua Portuguesa