Diário da República n.º 30/2002, Série I-B de 2002-02-05

Estabelece para a implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança a denominação do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Prorroga, até ao final do 1.º semestre de 2002, o Programa Iniciativa Piloto de Promoção Local do Emprego no Alentejo, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/98, de 8 de Junho

Aprova a estrutura, as atribuições e o funcionamento da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Aprova as condições de utilização dos transportes públicos colectivos fluviais e marítimos pelo pessoal da Polícia Marítima

Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Polícia Judiciária

Determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/2001, de 23 de Janeiro