Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

Aprova a revisão do Código do Trabalho

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto

Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede