Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12

É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010

Aprova a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021

Recomenda ao Governo Regional a aquisição de 250 000 testes rápidos de antigénio