Diário da República n.º 30/2022, Série I de 2022-02-11

Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016

Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população