Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais