Diário do Govêrno n.º 300/1912, Série I de 1912-12-23

Determinando a expropriação de um terreno no concelho de Amares

Determinando a expropriação de vários terrenos no concelho de Celorico da Beira

Mandando que as praças do corpo de polícia cívica do Pôrto usem nos dias feriados de determinados artigos de fardamento

Concedendo a um cidadão espanhol a naturalização de cidadão português

Preenchendo três vagas de vogal efectivo existentes na Comissão Administrativa Municipal do concelho de Moura

Lei de 20 de Dezembro, regulando a admissão às escolas normais e de habilitação ao magistério primário e a freqùência dos seus cursos no ano lectivo de 1912-1913

Lei de 18 de Dezembro, eliminando a referência à lei de 9 de Setembro de 1908 contida na lei de 30 de Junho de 1912, que suprimiu os subsídios do Estado à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim

Portaria de 19 de Dezembro, nomeando uma comissão para proceder à instalação e organização dum museu regional, artístico e arqueológico na cidade de Leiria

Portaria de 21 de Dezembro, concedendo à Ordem Terceira do Carmo, de Viseu, diferentes objectos do culto, que foram da capela do seminário daquela cidade

Lei de 21 de Dezembro, mantendo certas garantias aos lentes das Escolas Naval e Auxiliar de Marinha que exerciam o magistério na Escola Naval em 14 de Agosto de 1892

Portaria de 18 de Dezembro, mandando preparar o aviso 5 de Outubro para o serviço de rectificação dos planos hidrográficos da costa marítima de Portugal

Portaria de 19 de Dezembro, alterando a lotação do aviso 5 de Outubro na parte relativa ao pessoal do estado maior

Portaria de 21 de Dezembro, substituindo um membro da comissão de sindicância à Repartição da Propriedade Industrial

Portaria de 21 de Dezembro, mandando que os contratos dos trabalhadores destinados à província de S. Tomé e Príncipe sejam sempre feitos no local em que se encontrarem