Diário do Govêrno n.º 300/1928, Série I de 1928-12-29

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Pêso da Régua, com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Seixal com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Pombal com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Declara ser interpretado o artigo 55.º do decreto n.º 15465 como não abrangendo o imposto sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos concelhos, e que as câmaras municipais foram autorizadas a cobrar pela última parte do artigo 1.º da lei n.º 999

Rectificação ao decreto n.º 16287, que providencia acêrca do pagamento de todas as despesas resultantes da liquidação dos processos relativos a mercadorias que constituíam a carga dos navios ex-alemães

Estabelece o procedimento a seguir quanto ao tabaco manufacturado apresentado a despacho de importação nas alfândegas do continente da República em volumes de pêso bruto inferior a 40 quilogramas e quanto às amostras em volumes de pêso bruto inferior a 10 quilogramas

Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar até Abril de 1929 para consumo dos habitantes da capital, em número não excedente a 500 cabeças em cada mês

Rectificação ao decreto n.º 16290, que reconduz a comissão administrativa das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, com excepção de um vogal, que é substituído por um engenheiro adido do quadro do Ministério das Colónias