Manda inscrever uma nova rubrica sob a epígrafe «Bóias e amarrações da Capitania do pôrto da Horta» no artigo 82.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico
Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação de vários países ao Protocolo de Paris, de 15 de Junho de 1929, referente a emendas aos artigos 3, 5, 7, 15, 34, 37, 41 e 42 e cláusulas finais da Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
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