Diário do Govêrno n.º 300/1936, Série I de 1936-12-23

Rectificação ao decreto n.º 27236, que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Rectificação ao decreto n.º 27322, que adopta diversas providências para protecção da indústria do fabrico e manipulação do tabaco existente em Cabo Verde

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Estado uma parcela de terreno, recebendo outra em troca, necessária para alargamento da Rua Marquês da Fronteira

Abre um crédito destinado à remissão de pessoal adido do Instituto Nacional de Estatística

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à continuação da construção do aviso João de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a faróis, sinais sonoros, bóias, máquinas, etc.

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de três verbas do orçamento

Prorroga para 1 de Janeiro de 1938 o prazo marcado no § único do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23707 (princípio da amortização do empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Barreiro na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para diversos trabalhos)

Estabelece o serviço de vales do correio nas estações teléfono-postais de Armação de Pêra, concelho de Silves; Cabeção, concelho de Mora; Freamunde, concelho de Paços de Ferreira; Ginetes, concelho e distrito de Ponta Delgada; e Rochoso, concelho e distrito da Guarda

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Esclarece que as disposições do decreto-lei n.º 24153 (sistema de aplicação das multas por transgressões do Código da Estrada e regulamento especial de transportes em automóveis pesados) é aplicável sòmente às transgressões cometidas no continente e referentes a viaturas automóveis

Reconhece à Câmara Municipal de Baião a utilidade pública das instalações de distribuïção de energia eléctrica no seu concelho

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Anula os juros de mora e multas impostas por falta de pagamento da contribuïção industrial lançada nos termos do decreto n.º 19773, na colónia de Angola, desde que os interessados satisfaçam essa contribuïção em determinado prazo

Abre um crédito para refôrço de duas verbas consignadas à Escola Industrial Marquês de Pombal e Escola Prática de Agricultura de Queluz

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula a forma de fixação e cobrança das taxas de verificação de frutas e determina que essas taxas e o produto da venda dos rótulos para as marcas nacionais constituam receita da Junta Nacional das Frutas