Diário do Governo n.º 300/1947, Série I de 1947-12-27

Promulga o regulamento dos concursos do pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Marinha e da Educação Nacional destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar da Liga dos Amigos das Escolas Primárias Oficiais da Cidade de Setúbal (cantinas escolares) uma quantia para a manutenção da cantina das escolas da freguesia de Bocage, da mesma cidade

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro