Diário do Governo n.º 300/1964, Série I de 1964-12-24

Às rectificações insertas no Diário do Governo n.º 276, de 24 de Novembro de 1964, que rectificam os Decretos-Leis n.os 46000 e 46004, que elevam à categoria de embaixada as missões diplomáticas em Teerão e Atenas, respectivamente

Às rectificações insertas no Diário do Governo n.º 276, de 24 de Novembro de 1964, que rectificam os Decretos-Leis n.os 46000 e 46004, que elevam à categoria de embaixada as missões diplomáticas em Teerão e Atenas, respectivamente

Regula a situação do pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública que vier a sofrer diminuição da sua capacidade física em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de manutenção de ordem pública ou com a mesma relacionada - Revoga as alíneas c) e d) e o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 21890

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor

Autoriza o Ministério das Finanças a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado as importâncias necessárias à satisfação dos encargos resultantes dos contratos celebrados para a construção de quatro navios escoltadores da classe Commandant-Rivière e de quatro submersíveis da classe Daphné, destinados à armada nacional - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para a referida importância constituir o n.º 1) do novo artigo 308.º-A, capítulo 12.º, do referido orçamento

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a contratar o fornecimento de material radioeléctrico destinado às estações de Díli e Baucau

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1965