Diário do Governo n.º 300/1968, 1º Suplemento, Série I de 1968-12-21

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939

Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Altera as lotações completa e normal das lanchas de fiscalização da classe Argos fixadas pela Portaria n.º 23720

Fixa a lotação normal para a Direcção do Serviço de Saúde Naval - Revoga, na parte respeitante à Inspecção de Saúde Naval e à Repartição de Saúde Naval, a Portaria n.º 17127

Atribui à Estação Agronómica Nacional e à Estação de Melhoramento de Plantas quadros privativos de pessoal e regula o provimento do seu pessoal - Aplica à Estação de Cultura Mecânica o disposto do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47934 (autonomia administrativa) e revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto Lei n.º 42696