Diário do Governo n.º 300/1972, Série I de 1972-12-28

Confere à Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar e missões de inquérito agrícolas dela dependentes a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

Abre créditos especiais destinados a refoçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna público ter o Governo Português decidido retirar a reserva que fizera ao § 2.º do artigo 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Torna público ter o Reino do Laos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de uma rubrica no orçamento do Ministério

Acresce de vários lugares o quadro comum dos serviços de educação do ultramar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49367, de 8 de Novembro de 1969, alterado pelos Decretos n.os 346/70, de 23 de Julho, e 6/71, de 12 de Janeiro

De ter sido autorizada transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa as condições de acesso à profissão de transportador internacional de mercadorias