Confere à Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar e missões de inquérito agrícolas dela dependentes a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística
Acresce de vários lugares o quadro comum dos serviços de educação do ultramar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49367, de 8 de Novembro de 1969, alterado pelos Decretos n.os 346/70, de 23 de Julho, e 6/71, de 12 de Janeiro